Impeachment: Processo de impugnação de mandato

A punição varia de país para país. Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando, então, o parlamento nacional não confia mais nos denominados e genéricos "governante ou presidente que preside o governo e respectivo primeiro-ministro, exigindo que estes renunciem junto com todo o seu gabinete".

Etimologia

O termo inglês "impeachment" ('acusação', 'obstrução, impedimento', 'dano, prejuízo material', 'questionamento, desacreditamento, depreciação'), deriva do verbo to impeach, adaptado do francês empêcher, e este, do latim tardio impedicare ('capturar, caçar'). Na acepção jurídica, significa 'acusação e processo de uma pessoa por traição, outro grande crime ou afronta a um tribunal competente'. Na Grã-Bretanha é o processo judicial pelo qual qualquer homem, do grau de par para baixo, pode ser levado da Casa dos Lordes à instância da Casa dos Comuns. Nos Estados Unidos é o processo similar, em que os acusadores são a Câmara dos Deputados e o tribunal é o Senado. Em português, corresponde a desacreditamento, descredenciamento, despojamento e, na acepção jurídica, o impedimento, impugnação ou destituição. Em espanhol, também na acepção jurídica, corresponde às expressões 'julgamento político' (juicio político) ou 'acusação pública' (acusación pública).

Antigamente, era também erroneamente tido como derivação do latim impetere (atacar) (em seu uso mais frequente e técnico, o impeachment de um testemunho significa desafiar a honestidade ou credibilidade da pessoa.)

O impeachment foi usado pela primeira vez na política do Reino Unido, especificamente pelo parlamento da Inglaterra, no processo contra William Latimer, o 4.º Barão Latimer (Pariato da Inglaterra), na segunda metade do século XIV. Seguindo o exemplo britânico, as constituições de Virgínia (1776), Massachusetts (1780) e de outros estados adotaram, subsequentemente, o mecanismo de impeachment. No entanto, a punição foi restringida à remoção do funcionário do cargo. Em organizações privadas, uma moção de impeachment pode ser utilizada.

Diferenças em relação ao recall político

O processo de impeachment não deve ser confundido com o recall político, que é, usualmente, iniciado por eleitores e que pode ser baseado em "acusações políticas": por exemplo, má administração (política, sem evidente viés criminoso). Apesar de ambos servirem para pôr fim ao mandato de um representante político, os dois institutos diferem quanto à motivação e à iniciativa (titularidade) do ato de cassação do mandato. O impeachment pode ser iniciado por um órgão constitucional (geralmente legislativo) e, geralmente – mas não sempre – decorre de infração grave. Os passos que removem o funcionário do gabinete também são diferentes.

No Brasil, o processo de impedimento pode ser iniciado por qualquer cidadão, desde que seja portador de titulo de eleitor e maior de dezesseis anos. No entanto, este deve cunhar um documento formal e apresentar evidências e motivos para que a câmara dos deputados analise a validez do pedido, e dê andamento no processo ou não. Caso o pedido de Impeachment seja validado por 2/3 dos deputados, o processo é então levado ao senado para uma ratificação por maioria simples de seus membros e, sendo ratificado, dar-se-á inicio ao processo, julgamento e votação: esta definitiva.

Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica. Ou seja, o recall é um instrumento puramente político. Outra diferença é que, no impeachment, o procedimento é geralmente desencadeado e decidido por um órgão legislativo, enquanto que, no recall, é o povo que toma diretamente a decisão de cassar ou não o mandato.

Casos e procedimentos em várias jurisdições

Áustria

O Presidente da Áustria pode ser cassado pela Assembleia Federal (Bundesversammlung) perante o Tribunal Constitucional. A Constituição também prevê a retirada do presidente através de um referendo. Nenhum desses meios jamais foi utilizado, provavelmente porque o presidente é uma figura discreta e em grande parte cerimonial que, com poderes reduzidos, dificilmente está em uma posição para abusar dele.

Brasil

No Brasil, o presidente da República, os governadores e os prefeitos, bem como seus vices, ministros de Estado e do STF e o Procurador Geral da República podem ser cassados nos termos dos artigos 51, 52 e 85 da Constituição de 1988. O procedimento é definido pela lei 1.079/50.

Em 1955, a Câmara dos Deputados e o Senado votaram pelo impedimento dos presidentes Carlos Luz e Café Filho, apesar de não ser seguida a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), pois os deputados e os senadores entenderam que a situação era extremamente grave, com risco de guerra civil, e finalizaram os julgamentos em poucas horas, sem dar aos presidentes o direito de se defenderem na Câmara e no Senado, casos que são pouco conhecidos pela população brasileira.

Em 29 de dezembro de 1992, o então presidente, Fernando Collor de Mello, renunciou pouco antes de ser condenado no processo de impeachment movido contra si, tornando-se inelegível por oito anos.

Em 31 de agosto de 2016, Dilma Rousseff foi cassada, porém manteve o direito de ocupar cargos públicos.

Em 11 de março de 2022, foi instalada no Senado Federal uma comissão de juristas, presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para atualizar a lei 1.079/50.

Coreia do Sul

Park Geun-hye, a ex-presidente da Coreia do Sul, foi retirada do cargo oficialmente em 10 de março de 2017.

Equador

No Equador sofreu impeachment o presidente Abdalá Jaime Bucaram Ortiz, que governou de 10 de agosto de 1996 a 6 de fevereiro de 1997, sendo destituído pelo congresso sob denúncias de corrupção e de problema psiquiátrico.

Estados Unidos

Segundo a Constituição dos Estados Unidos, o presidente pode ser destituído do cargo por “traição, suborno ou outros crimes e contravenções graves”. Contudo, não há leis específicas detalhando quais seriam esses crimes.

Johnson

Andrew Johnson, o 17.º Presidente dos Estados Unidos, foi o primeiro presidente americano a sofrer um processo de impeachment, em 1868, tendo sido acusado de violar a Tenure of Office Act. Johnson foi absolvido por um voto na votação no Senado.

Nixon

Em 1974, Richard Nixon, o 37.º presidente do país, renunciou de seu cargo para evitar um impeachment devido a seu envolvimento no escândalo Watergate.

Clinton

Em 1998, o 42.º presidente americano, Bill Clinton, se envolveu num escândalo sexual com sua estagiária Monica Lewinsky. Porém a razão de impugnação de mandato não foi o escândalo, mas sim um falso testemunho de Clinton, confirmado por Monica. Apesar das acusações, o processo de impugnação foi arquivado pelo Congresso norte-americano.

Trump

Em 2019, foi aberto o primeiro processo de impeachment contra Donald Trump, sob a alegação de que o presidente teria tentado convencer Volodymyr Zelenski, atual presidente da Ucrânia, a investigar o democrata Joe Biden e sua família. Em troca, Washington liberaria uma ajuda a Kiev no valor de US$ 250 milhões, para combater separatistas pró-russos na região leste da Ucrânia.

Em 18 de dezembro de 2019, a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, de maioria democrata, aprovou a abertura do processo de impeachment contra Trump. Duas acusações foram votadas: No artigo I do impeachment, abuso de poder, registaram-se 230 votos a favor (todos democratas) e 197 contra (dois democratas e 195 republicanos). No artigo II, obstrução do congresso, foram 229 votos a favor (todos democratas), 198 contra (três democratas e 195 republicanos) e três abstenções. Em 5 de fevereiro de 2020, no entanto, o Senado dos Estados Unidos, de maioria republicana, rejeitou o pedido de impeachment. Na votação do artigo I, 52 senadores votaram pela absolvição de Trump pelo crime de abuso de poder e 48 pela condenação. E na votação do artigo II, 53 senadores concluíram que Trump não tentou obstruir o Congresso e 47 votaram pela condenação. O senador Mitt Romney foi o único republicano que votou pela condenação de Donald Trump.

Posteriormente Biden foi candidato à presidência dos Estados Unidos nas eleições de 2020, conseguindo derrotar Trump. Contudo, Trump jamais reconheceu a derrota, além de alegar frequentemente que a eleição foi fraudada, embora jamais tenha apresentado nenhuma prova.

O segundo processo de impeachment contra Trump foi apresentado em 11 de janeiro de 2021, a apenas 9 dias do fim de seu mandato. A alegação é de que Trump teria incitado uma insurreição, ao estimular seus apoiadores a invadirem o Capitólio no dia 6 de janeiro, visando tentar impedir que os congressistas certificassem a vitória de Biden nas eleições. Contudo, como o processo de impedimento só seria finalizado algumas semanas ou meses após Trump já ter deixado a Casa Branca, não há consenso entre os juristas se o impeachment nesse caso seria constitucional.

Apenas dois dias depois, em 13 de janeiro, a Câmara dos Representantes, de maioria democrata, aprovou a abertura do processo de impeachment. Foram 231 votos a favor e 197 votos contrários, sendo que 10 membros do partido republicano votaram pelo afastamento de Trump.

Em 13 de fevereiro de 2021 o Senado dos Estados Unidos absolveu Trump mais uma vez. Foram 43 votos contrários à condenação e 57 a favor, menos do que o mínimo necessário (67) para que o impedimento de Trump fosse aprovado. Sete senadores republicanos votaram a favor da condenação do ex-presidente.

Filipinas

O impeachment nas Filipinas segue procedimentos semelhantes aos dos Estados Unidos. Os parágrafos 2 e 3 do artigo XI da Constituição das Filipinas diz que a Câmara dos Representantes das Filipinas tem o poder exclusivo de iniciar todos os casos de impeachment contra o Presidente, Vice-Presidente, os membros da Suprema Corte, os membros das Comissões Constitucionais (Comissão Eleitoral, Comissão do Serviço Público e da Comissão sobre Auditoria) e o Provedor de Justiça.

Paraguai

Fernando Lugo, o 52.º Presidente do Paraguai, foi cassado em 22 de junho de 2012.

Peru

Em 11 de Setembro de 2020 foi aberto um processo de impeachment contra o presidente Martín Vizcarra por "incapacidade moral" em função do cargo com acusações de tráfico de influência após gravações de áudios divulgadas por um legislador da oposição com alegações de que as decisões políticas de Vizcarra foram balançados por um cantor obscuro. Mas porém foi rejeitada pelo congresso por 78 votos contra,32 a favor e 15 abstenções

Em 9 de Novembro de 2020 foi aberto Novamente um processo de Impeachment contra o presidente Martín Vizcarra por "incapacidade moral" em função do cargo por revelações de que recebeu supostos pagamentos ilícitos de empresas de construção quando era governador da província de Moquegua e posteriormente como Ministro dos transportes e comunicações durante o governo de seu antecessor Pedro Pablo Kuczynski sendo desta vez destituído pelo congresso por 105 votos a favor, 19 contra e 4 abstenções.

Venezuela

Em 1993 o presidente Carlos Andrés Pérez teve o seu mandato cassado pelo congresso por corrupção e má administração pública

Ver também

Ver também as categorias: Processos de cassação de parlamentares e Processos de impugnação de mandato

Referências

Ligações externas

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