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Coleção das leis do Brasil/1822/Decreto de 1º de dezembro de 1822 (3)
(Redirecionado de Decreto de D. Pedro I de 1 de dezembro de 1822)
Decreto — de 1º de dezembro de 1822
Manda substituir pela Corôa Imperial a Corôa Real que se acha sobreposta, no escudo das Armas.
Havendo sido proclamada com a maior espontaneidade dosPovos a Independencia Politica do Brazil, e a sua elevação à categoria de Imperio pela minha solemne Acclamação, Sagraçãoe Coroação, como seu Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo: Hei por bem Ordenar que a Corôa Real que se achasobreposta no Escudo d’Armas, estabelecido pelo Meu Imperial Decreto de 18 de Setembro do corrente anno, seja substituida pelaCorôa Imperial, que lhe compete, a fim de corresponder ao grau sublime e glorioso, em que se acha constituído este rico e vasto Continente. Paço em o 1º de Dezembro de 1822, 1º da Independência e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Majestade Imperial.
José Bonifácio de Andrada e Silva.