Permissão Internacional Para Dirigir: Documento internacional

O termo Permissão Internacional para Dirigir (Licença Internacional de Condução) foi mencionado pela primeira vez no documento prescrito na Convenção Internacional relativa ao Trânsito Automóvel, assinada em Paris em 1926, e é uma tradução do francês "permis de conduire international". O Tratado de Paris, e todos os subsequentes, utilizam a palavra "permissão" ("licença") exclusivamente em relação a todos os tipos de carta de condução (carteira de motorista).

As Permissões Internacionais para Dirigir (Licenças Internacionais de Condução) são regidas por três convenções internacionais: a Convenção Internacional de Paris relativa à Circulação Automóvel de 1926 (complementada pela Convenção Internacional de Paris relativa à Circulação Rodoviária de 1926), a Convenção de Genebra sobre a Circulação Rodoviária de 1949 e a Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária de 1968. No entanto, a mais antiga convenção sobre circulação rodoviária é a Convenção Internacional Relativa à Circulação de Automóveis de 1909 (1909 Convention with Respect to the International Circulation of Motor Vehicles). Quando um Estado é contratante de mais do que uma convenção, a mais recente entra em vigor e substitui as anteriores.

A PDI (LIC), cujo seu tamanho A6 (148 × 105 mm) é um pouco maior do que um passaporte, tem a capa cinzenta e as páginas internas brancas. A parte externa e interna da capa devem ser impressas em, pelo menos, uma das línguas nacionais do Estado emissor. As duas últimas páginas internas devem ser impressas em francês, e as páginas anteriores a essas duas páginas deverão repetir a primeira delas em várias línguas, as quais devem incluir obrigatoriamente o inglês, o russo e espanhol (castelhano).

As PDI (LIC) são emitidas diretamente pelo governo nacional (através de departamentos governamentais), ou indiretamente, sob autorização de cada Estado Parte, através de uma rede de organizações da AIT/FIA ou por qualquer associação devidamente habilitada para tal por esse Estado enquanto Parte Contratante. Neste último caso, as organizações emissoras são, na sua maioria, associações automobilísticas, como o Automóvel Club de Portugal em Portugal, o Automóvel Clube Brasileiro no Brasil, a Associação Automobilística Americana nos Estados Unidos da América, a Federação Norueguesa do Automóvel na Noruega e o Riksförbundet M Sverige na Suécia. Como existem muitos vendedores não oficiais na Internet, a AIT/FIA criou um diretório aprovado para todas as organizações oficiais emissoras de Permissões Internacionais para Dirigir (Licenças Internacionais de Condução) no mundo.

Para ser válida, a PDI (LIC) tem obrigatoriamente de estar acompanhada de uma carta de condução (carteira de habilitação) válida emitida no país de residência do requerente. Não é necessário uma PDI (LIC) se a carta de condução (carteira de habilitação) nacional atender aos requisitos das convenções de 1949 ou de 1968; a licença nacional pode ser usada diretamente numa jurisdição estrangeira que seja parte dessa convenção. Para além disso, outras disposições suprimem a necessidade de uma PDI (LIC) em alguns países, como, por exemplo, a carta de condução europeia válida no Espaço Económico Europeu (EEE).

Convenção de 1968 (conforme a alteração de 2011)

 

A convenção foi ratificada por 83 países/jurisdições. Vários países/jurisdições rejeitam esta Convenção. Exemplos dos diversos países/jurisdições que não ratificam esta Convenção incluem Austrália, Canadá, China, Chipre, Islândia, Irlanda, Malásia, Malta, Nova Zelândia e Estados Unidos da América.

As principais regulamentações relativas às cartas de condução (carteiras de habilitação) estão no Anexo 6 (Carta de condução nacional ou Carteira de habilitação nacional) e no Anexo 7 (Licença internacional de condução ou Permissão international para dirigir). A versão atualmente ativa está em vigor em cada Parte contratante desde, o mais tardar, 29 de março de 2011 (Artigo 43.º). De acordo com a Convenção de Viena de 1968, uma PDI (LIC) deve ter uma data de validade não superior a (3) três anos a partir da data da sua emissão ou até a data de expiração da licença nacional de dirigir, o que ocorrer primeiro, e é válido por um período de um ano após a data de expiração. chegada ao país estrangeiro.

O Artigo 41.º da convenção descreve os requisitos aplicáveis às cartas de condução (carteiras de habilitação). Os principais são:

• todo condutor de veículo automóvel deve possuir uma carta de condução (carteira de habilitação);
• a autorização de condução só pode ser emitida após aprovação obrigatória em exames teóricos e práticos, regulamentados por cada país ou jurisdição;
• As Partes contratantes reconhecerão como válidos para a condução nos seus territórios:
  • carta de condução (carteira de motorista) nacional em conformidade com as disposições do Anexo 6 da convenção;
  • A Licença Internacional de Condução (LIC) ou Permissão Internacional para Dirigir (PID) em conformidade com o disposto no Anexo 7 da convenção, desde que seja apresentada obrigatoriamente com a correspondente carta de condução (carteira de motorista) nacional;
• As cartas de condução (carteiras de habilitação) dependem diretamente do estatuto da residência do seu titular no território de cada Parte contratante; as cartas de condução (carteiras de habilitação) emitidas por uma Parte contratante serão reconhecidas no território de outra Parte contratante somente até ao momento em que este território se torne o local de residência normal do seu titular, isto é, obrigatoriamente apenas até ao momento em que o seu titular receba uma autorização de residência (permissão de residência). A partir desse momento, o seu titular, para continuar a conduzir (dirigir) de modo legal, terá obrigatoriamente de obter uma carta de condução (carteira de motorista) válida emitida pelo novo país/jurisdição em que reside;
• todos os itens anteriores não se aplicam às licenças de aprendizagem (permissão de motorista aprendiz);
• o período de validade de uma carta de condução internacional não pode ser superior a (3) três anos após a data de emissão ou até à data de caducidade da carta de condução (carteira de habilitação) nacional, consoante o que ocorrer primeiro;
• As Partes contratantes podem recusar o reconhecimento da validade das cartas de condução (carteira de habilitação) de menores de (18) dezoito anos de idade ou, para as categorias C, D, CE e DE, de menores de (21) vinte e um anos de idade;
• a Licença Internacional de Condução (LIC) ou Permissão Internacional para Dirigir (PID) só pode ser emitida pela Parte contratante em cujo território o titular tem a sua residência habitual oficial e que emitiu a carta de condução (carteira de motorista) nacional ou que reconheceu a carta de condução (carteira de motorista) emitida por outra Parte contratante; não será válido para utilização nesse território.

Convenção de 1968 (original)

A convenção sofreu alterações a 3 de setembro de 1993 e a 28 de março de 2006. A nível da Europa, também existe um Acordo Europeu que complementa a Convenção relativa ao Trânsito Rodoviário (European Agreement supplementing the Convention on Road Traffic), que foi concluído em Genebra, a 1 de maio de 1971.

Observe que antes de 29 de março de 2011 a convenção exigia que as Partes contratantes reconhecessem como válidos para conduzir (dirigir) nos seus territórios:

• qualquer carta de condução (carteira de habilitação) nacional redigida na sua língua nacional ou numa das suas línguas nacionais ou, se não for redigida nessa língua, acompanhada de uma tradução juramentada;
• qualquer carta de condução (carteira de habilitação) nacional em conformidade com as disposições do Anexo 6 da convenção; e
• qualquer carta de condução (carteira de habilitação) internacional em conformidade com as disposições do Anexo 7 da convenção.

Antes de 29 de março de 2011, o Anexo 6 e o Anexo 7 definiam formas de carta de condução (carteira de habilitação) diferentes daquelas definidas após essa data. As cartas de condução (carteiras de habilitação) emitidas antes de 29 de março de 2011 que correspondam às edições anteriores dos anexos são válidas até à data de caducidade (Artigo 43.º).

Convenção de 1949

A Convenção de Genebra sobre a Circulação Rodoviária de 1949 foi ratificada por 101 Estados. A descrição da Convenção de 1949 sobre uma carta de condução (carteira de habilitação) e uma carta de condução internacional (carteira de habilitação internacional) está contida nos Anexos 9 e 10. A Suíça assinou, mas não ratificou a convenção. A Convenção de Genebra de 1949 estabelece que uma PDI (LIC) permanece válida por um ano a partir da data de emissão, com um período de carência de (6) seis meses.

Existe um Acordo Europeu que complementa a Convenção sobre sobre a Circulação Rodoviária de 1949, para além do Protocolo sobre Sinais e Sinais Rodoviários de 1949, concluído em Genebra em 16 de setembro de 1950.

• "Peso máximo admissível" de um veículo significa o peso do veículo e a sua carga máxima quando o veículo está pronto para circular.
• "Carga máxima" significa o peso da carga declarado permitido pela autoridade competente do país (ou jurisdição) de matrícula do veículo.
• "Reboques leves" serão aqueles com peso máximo permitido não superior a 750 kg.

Convenção de 1926

A Convenção Internacional relativa ao Trânsito Automóvel de 1926 é a mais antiga Convenção a abordar a PDI (LIC). Só é obrigatória na Somália. As licenças internacionais para dirigir de acordo com a Convenção Internacional relativa à Circulação Automóvel de 1926 também podem ainda ser válidas no Liechtenstein e no México. No entanto, ambos são partes das convenções posteriores acima mencionadas, portanto a convenção assinada mais recentemente é a válida. O México também reconhece a Permissão Interamericana para Dirigir ou Licença Interamericana de Condução (Inter-American Driving Permit) de acordo com a Convenção sobre a Regulamentação do Trânsito Automóvel Interamericano de 1943 (Regulation of Inter-American Automotive Traffic 1943). No entanto, a mais antiga convenção sobre circulação rodoviária é a Convenção Internacional Relativa à Circulação de Automóveis de 1909 (1909 Convention with Respect to the International Circulation of Motor Vehicles).

Validade

De acordo com a Convenção de Viena de 1968, uma PDI (LIC) deve ter uma data de validade não superior a (3) três anos a partir da data de sua emissão ou até a data de expiração da carta de condução (carteira de habilitação) nacional, consoante o que ocorrer primeiro, e é válido por um período de um ano após a data de chegada ao país estrangeiro. A convenção anterior (Convenção de Genebra de 1949) estabelecia que uma PDI (LIC) permanecia válida por um (1) ano a partir da data de emissão.

A PDI (LIC) não é válida para conduzir (dirigir) no país ou jurisdição onde foi emitido, só pode ser utilizado em países estrangeiros e tem de ser obrigatoriamente apresentada junto com a carta de condução (carteira de habilitação) nacional original do seu titular emitida pelo país/jurisdição onde tem a sua residência oficial e do qual prove que possui um documento de viagem oficial (passaporte) válido.

Participante	Viena 1968 Prazo de validade da PDI (LIC) de 3 anos	Genebra 1949 Prazo de validade da PDI (LIC) de 1 ano	Paris 1926 Prazo de validade da PDI (LIC) de 1 ano
Albânia	Sim	Sim
Argélia		Sim
Argentina		Sim	Sim
Arménia	Sim
Austrália		Sim
Áustria	Sim	Sim	Sim
Azerbaijão	Sim
Bahamas	Sim
Bahrain	Sim
Bangladesh		Sim
Barbados		Sim
Bielorrússia (Belarus)	Sim
Bélgica	Sim	Sim
Benin	Sim	Sim
Bósnia e Herzegovina	Sim
Botsuana		Sim
Brasil	Sim
Brunei		Sim
Bulgária	Sim	Sim	Sim
Burkina Faso		Sim
Cabo Verde	Sim
Cambodja**		Sim
Canadá		Sim
República Centro Africana	Sim	Sim
Chile	Sim	Sim	Sim
Congo		Sim
Costa Rica	Sim
Costa do Marfim	Sim	Sim
Croácia	Sim	Sim
Cuba	Sim	Sim	Sim
Chipre		Sim
Chéquia	Sim	Sim
Congo, República Democrática	Sim	Sim
Dinamarca	Sim	Sim
República Dominicana		Sim
Equador	Sim	Sim
Egito		Sim	Sim
Estónia	Sim	Sim
Etiópia		Sim
Fiji		Sim
Finlândia	Sim	Sim
França	Sim	Sim	Sim
Geórgia	Sim	Sim
Alemanha	Sim	Sim	Sim
Gana	Sim	Sim
Grécia	Sim	Sim
Guatemala		Sim	Sim
Guiana	Sim
Haiti		Sim
Santa Sé (Vaticano)	Sim	Sim
Honduras	Sim
Hong Kong		Sim
Hungria	Sim	Sim	Sim
Islândia		Sim
Índia		Sim
Indonésia	Sim
Irão (República Islâmica do)	Sim	Sim
Iraque	Sim
Irlanda		Sim
Israel	Sim	Sim
Itália	Sim	Sim	Sim
Jamaica		Sim
Japão		Sim
Jordânia		Sim
Casaquistão	Sim
Quénia	Sim
Kuwait	Sim
Quirguistão	Sim	Sim
Laos		Sim
Letónia	Sim
Líbano		Sim
Lesoto		Sim
Libéria	Sim
Liechtenstein	Sim	Sim
Lituânia	Sim	Sim
Luxemburgo	Sim	Sim	Sim
Madagáscar		Sim
Malawi		Sim
Malásia		Sim
Mali		Sim
Malta		Sim
México	Sim		Sim
Mónaco	Sim	Sim	Sim
Mongólia	Sim
Montenegro	Sim	Sim
Morrocos	Sim	Sim	Sim
Myanmar (Birmânia)	Sim
Namíbia		Sim
Nepal	Sim	Sim
Países Baixos	Sim	Sim
Nova Zelândia		Sim
Níger	Sim	Sim
Nigéria	Sim	Sim
Macedónia do Norte	Sim
Noruega	Sim	Sim
Omã	Sim
Paquistão	Sim
Papua-Nova Guiné		Sim
Paraguai		Sim
Perú	Sim	Sim	Sim
Filipinas	Sim	Sim
Polónia	Sim	Sim	Sim
Portugal	Sim	Sim	Sim
Qatar	Sim
China, República da (Taiwan)	Sim	Sim
Coreia, Republic da	Sim	Sim
Moldova, República da (Moldávia)	Sim
Roménia	Sim	Sim	Sim
Federação Russa	Sim	Sim
Ruanda		Sim
São Marino	Sim	Sim
Arábia Saudita	Sim
Senegal	Sim	Sim
Sérvia	Sim	Sim
Seychelles	Sim
Serra Leoa		Sim
Singapura		Sim
Eslováquia	Sim	Sim
Eslovénia	Sim	Sim
África do Sul	Sim	Sim
Espanha	Sim	Sim
Sri Lanka (Ceilão)		Sim
Suécia	Sim	Sim
Suíça	Sim	Sim	Sim
República Árabe Síria		Sim
Tajiquistão	Sim
Tailândia	Sim	Sim
Togo		Sim
Trindade e Tobago		Sim
Tunísia	Sim	Sim	Sim
Turquia	Sim	Sim
Turquemenistão	Sim
Uganda		Sim
Ucrânia	Sim
Emirados Árabes Unidos	Sim	Sim
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte	Sim	Sim
Estados Unidos da América		Sim
Uruguai	Sim		Sim
Usbequistão	Sim
Venezuela	Sim	Sim
Vietname	Sim
Zimbabué	Sim	Sim

** PDI (LIC) tem obrigatoriamente de ser trocada (exchanged) por uma carta de condução (carteira de habilitação) local.

• Nas relações entre os Estados Contratantes, a Convenção de Genebra de 1949 afastou e substituiu a Convenção Internacional relativa à Circulação Automóvel e a Convenção Internacional relativa à Circulação Rodoviária, assinadas em Paris a 24 de abril de 1926, e a Convenção sobre a Regulamentação do Trânsito Automóvel Interamericano abriu para assinatura em Washington a 15 de dezembro de 1943.
• Nas relações entre os Estados Contratantes, a Convenção de Viena de 1968 afastou e substituiu a Convenção Internacional relativa à Circulação Automóvel e a Convenção Internacional relativa à Circulação Rodoviária, assinadas em Paris a 24 de abril de 1926, a Convenção sobre a Regulamentação do Trânsito Automóvel Interamericano, aberta para assinatura em Washington a 15 de dezembro de 1943, e a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, aberta para assinatura em Genebra a 19 de setembro de 1949.

O comité (comitê) conjunto ISO/IEC JTC1 18013 estabelece as diretrizes para o formato de desenho (design) e conteúdo dos dados de uma carta de condução (carteira de habilitação) compatível com ISO (IDL). A abordagem do projeto é estabelecer uma carta de condução (carteira de habilitação) doméstica segura (DDP) e o livrete (livreto) que a acompanha para uso internacional, em vez do documento em papel da Permissão Internacional para Dirigir (PDI) ou Licença Internacional de Condução (LIC).

Esta norma, no entanto, deve notar-se, não tem mandato oficial ou reconhecimento do WP.1 da UNECE como um substituto das atuais normas para a PID (LIC), conforme descrito nas Convenções de 1949 e 1968.

Desenho (design) do cartão

Os requisitos relativos ao conteúdo e disposição (layout) dos elementos dos dados estão contidos no Anexo A da ISO/IEC 18013-1:2018. Pese embora a ideologia principal seja um conjunto mínimo aceitável de requisitos, é concedida liberdade suficiente às autoridades emissoras das cartas de condução (carteiras de habilitação) para satisfazerem as necessidades nacionais, tais como as normas existentes, o conteúdo dos dados e os elementos de segurança.

Disposição (layout) do livrete (livreto)

As especificações da disposição (layout) do livrete (livreto) estão definidas no Anexo G da ISO/IEC 18013-1:2018. Existem duas opções: um livrete (livreto) com alguma personalização ou um livrete (livreto) sem personalização.

O livrete (livreto) deve ser ligeiramente maior do que uma carta de condução (carteira de habilitação) tamanho ID-1, com um bolso inserido para armazenamento do cartão e para transporte conveniente do livrete (livreto). A capa deve incluir obrigatoriamente o logotipo da ONU ou do país emissor e as palavras em português “Tradução da Carta de Condução (Tradução da Carteira de Habilitação)”, em francês “Traduction du Permis de Conduire”, e em inglês "Translation of Driving Licence".