Extinção De Pequenos Municípios: Iniciativa legislativa no Congresso Brasileir

A ideia de extinguir municípios foi parte do Plano Mais Brasil, apresentado ao Senado Federal do Brasil em novembro de 2019, por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. A proposta foi incorporada à PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), buscando "transformar o Estado brasileiro [...] consolidando uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal". O principal objetivo era modificar a forma como a União, os estados e os municípios arrecadavam receitas e dividiam responsabilidades.

A proposta sugeria que a Lei Complementar Federal estabelecesse não apenas o prazo de criação, mas também critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios. A extinção seria abordada no Artigo 115 da PEC, fixando o prazo de 30 de junho de 2023 para que municípios com até 5.000 habitantes comprovassem sua sustentabilidade financeira. Caso não comprovassem, seriam incorporados por municípios vizinhos a partir de 1º de janeiro de 2025.

O município incorporador seria o mais sustentável financeiramente entre os vizinhos, podendo absorver até outros 3 municípios. A sustentabilidade financeira, conforme o § 1 do Artigo 115 da PEC, era definida como "a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos [...] corresponde a, no mínimo, dez por cento de sua receita". Ou seja, o município deveria arrecadar pelo menos 10% de sua receita com impostos locais.

Quanto ao número total de municípios afetados, há divergências entre estudos. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), seriam 1.217 municípios afetados, enquanto o Governo Federal mencionava 1.130 e a Fundação Getulio Vargas indicava 1.040. A proposta, se aprovada, atingiria quase metade das 497 cidades do Rio Grande do Sul, extinguindo 226 municípios.

A proposta envolvia a fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes e dependentes de repasses da União. Segundo o site Virtu News, o Brasil teria 1.217 municípios que poderiam deixar de existir até 2025. A redução significaria o fim de 2.434 cargos de prefeito e vice-prefeito, além da diminuição no número de vereadores - quase 11 mil cargos seriam extintos dos quase 55 mil existentes no país. Além disso, mais de 30 mil cargos municipais seriam fechados. Essas cidades compartilham a característica de baixa população e baixa arrecadação de impostos próprios, responsáveis por menos de 10% da receita total.